Escolha uma alternativa: A Constituição Federal estabelece que a justiça o será apenas por meio da lei em vigor. Todo cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades. A Constituição Federal permite que os direitos humanos sejam limitados por normas infraconstitucionais. A defesa de um réu em um processo criminal pode ser feita apenas por advogado vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil. Responder Compartilhar no WhatsApp
