Escolha uma alternativa: A LINDB define que a lei deve ser interpretada sempre de forma restritiva. A LINDB estabelece a necessidade de observar os costumes e a jurisprudência na interpretação da lei. A LINDB determina que uma nova lei revoga uma anterior apenas se houver disposição expressa nesse sentido. A LINDB não se aplica quando a norma infraconstitucional é contrária à norma constitucional. Responder Compartilhar no WhatsApp
