Escolha uma alternativa: O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078 de 1990. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações de consumo realizadas entre pessoas jurídicas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços que coloca no mercado. O Código de Defesa do Consumidor não contempla a proteção dos consumidores contra práticas abusivas de empresas de telefonia. Responder Compartilhar no WhatsApp
